Estatuto Social da Associação "BR - 470 EM NOSSAS MÃOS"

Aqui está o nosso estatuto:

Estatuto Social

“Associação BR 470 EM NOSSAS MÃOS”

  

Capítulo I.

Da Denominação Social, Sede, Fins e Duração.

  

Art. 1º. A Associação BR 470 EM NOSSAS MÃOS, doravante designada neste estatuto simplesmente Associação, é uma entidade de direito privado, constituída nos termos do artigo 53 do Código Civil, sem fins econômicos, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação aplicável.

 Art. 2º. A Associação tem sua sede e foro na Rua Maria Claudio Soares, nº 82, na cidade de Ilhota/SC, CEP 88320-000.

 Art. 3º. A Associação é constituída por prazo indeterminado, devendo sua dissolução ser objeto de deliberação de, pelo menos, dois terços (2/3) de seus associados presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse fim.  

Art.  4º. A Associação tem os seguintes fins sociais:

I. Promover e articular ações que resultem na execução, com qualidade e maior brevidade possível, das obras de duplicação da rodovia federal BR 470;

II. Esclarecer e Orientar os usuários, proprietários, locatários e possuidores de imóveis lindeiros à rodovia federal BR-470 quanto ao projeto das obras de duplicação, sua execução e seus direitos decorrentes destas obras. 

III. Auxiliar na preservação dos direitos dos usuários, proprietários, locatários e possuidores de imóveis atingidos pela duplicação da rodovia federal BR-470;

Parágrafo Primeiro:  Obriga-se a Associação a não distinguir seus associados ou destinatários de suas atividades ou recursos financeiros por critérios de raça, cor, condição social, credo religioso ou convicção política.

Parágrafo Segundo: É vedado à Associação manter qualquer vínculo político partidário, ou vincular-se a qualquer entidade representativa de classe, seja oficial ou oficiosa.

Parágrafo Terceiro: É vedado à Associação remunerar, direta ou indiretamente, os seus administradores. 

Capítulo II.

Dos Associados.

Art. 5º. A Associação é constituída de um número ilimitado de associados.

Art. 6º. Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação.

Art. 7º. Para figurar como associado é necessário tão somente assinar termo de adesão aos presentes Estatutos Sociais em livro próprio que ficará arquivado na sede da Associação.

Parágrafo Primeiro: Para retirar-se da Associação é necessário tão somente efetuar solicitação escrita neste sentido endereçada à Diretoria Executiva;

Parágrafo Segundo: A posse em cargo público eletivo importa em automática exclusão do quadro de associados da Associação;

Parágrafo Terceiro: Os associados presentes à assembleia de fundação da Associação ostentarão o título de Sócios Fundadores.

Art. 8º. As despesas ordinárias da Associação serão custeadas por contribuições espontâneas dos seus associados e/ou de terceiros colaboradores.

Art. 9º. A Associação se regerá pelo critério de informalidade e oralidade, destituída de formalismos não necessários, podendo se reunir quando bem lhe aprouver, desde que convocada pela Diretoria Executiva ou 1/3 dos seus Associados.

Art. 10. São deveres dos Associados colaborar com as ações promovidas pela Associação, para que esta alcance seus fins sociais, acatar e cumprir as disposições do presente Estatuto e as decisões colegiadas tomadas em Assembleia ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Único: Compete à Diretoria Executiva promover a exclusão dos sócios que não cumprirem o disposto na presente cláusula, observado o contraditório sumário.

Capítulo III.

Dos Órgãos da Associação.

 Art. 11. São órgãos da Associação:

I. Assembleia Geral;

II. Diretoria Executiva;

Seção I.

Da Assembleia Geral.

Art. 12. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo supremo da Associação, que congrega a integralidade dos Associados, competindo-lhe:

I. Eleger ou destituir em votação única, os membros da Diretoria Executiva;

II. Reformar o Estatuto;

III. Deliberar sobre a extinção da Associação;

IV. Deliberar sobre os demais assuntos de interesse da Associação.

Art. 13. A Assembleia Geral poderá ser convocada a qualquer tempo, pelos meios deliberados pela Diretoria Executiva, observado o critério de publicidade e os prazos previstos em lei para atos que exijam que este requisito seja observado.

Art. 14. Todas as decisões da Assembleia Geral serão tomadas pelos votos dos que representem metade mais um voto dos Associados presentes.

Art. 15. A Assembleia Geral será dirigida pelo Diretor Presidente e secretariada por associado por ele designado, lavrando-se ata de suas deliberações em livro próprio, assinada por ambos.

Parágrafo Único: Na falta ou impedimento do Diretor Presidente a direção da Assembleia será a atribuída a um sócio escolhido por aclamação dentre os presentes.

Seção II

Da Diretoria Executiva.

Art. 16. A Associação será administrada por uma Diretoria Executiva, constituída dos seguintes cargos:

I. Diretor Presidente;

II. Diretor Vice-Presidente;

III. Diretor de Relações com a Comunidade;

IV. Diretor de Relações Institucionais;

V. Diretor de Comunicação;

VI. Diretor de Fiscalização de Obras;

VII. Diretor Jurídico;

Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva será eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 5 anos, vedada a reeleição.

Parágrafo Segundo: No impedimento de qualquer membro da Diretoria, os demais integrantes escolherão entre os Associados um para efetuar a substituição para complemento do mandato. 

Art. 17. Compete à Diretoria Executiva:

I.  Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, bem como as decisões da Assembleia Geral;

II. Cumprir e fazer cumprir a legislação civil e complementar que regula as Associações e deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto Social.

III. Promover ações que implementem os objetivos da Associação.

IV. Praticar atos de gestão da sociedade.

Art. 18. A Diretoria Executiva reunir-se-á a qualquer tempo, podendo ser convocada por quaisquer dos seus membros e por qualquer meio idôneo, observado o critério da informalidade.

Parágrafo Primeiro: As reuniões da Diretoria Executiva serão instaladas somente com a presença da maioria de seus membros e serão registradas, sempre que possível, em ata ou meio eletrônico.

Parágrafo Segundo: As decisões serão tomadas pela maioria simples dos presentes, não se computando as abstenções, e, no caso de empate, caberá ao Diretor Presidente o voto de desempate.

Art. 19. Os membros da Diretoria Executiva respondem perante a Associação pelos atos que praticarem mediante fraude, dolo ou exacerbação dos poderes conferidos.

Art. 20. Ao Diretor Presidente compete:

I. Praticar todos os atos de gestão da Associação;

II. Representar a Associação em juízo ou fora dele;

III. Outorgar mandatos a terceiros para representação dos interesses da Associação, estabelecendo minuciosamente os poderes conferidos e o prazo de vigência;

IV. Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto e aprovadas pela Diretoria;

V. Convocar e presidir reuniões da Diretoria Executiva e Assembleias Gerais, bem como designar tarefas aos demais integrantes da Diretoria, sempre em consonância com os seus demais membros. 

Art. 21. Compete ao Diretor Vice-Presidente:

I. Substituir o Diretor Presidente, quando este estiver ausente ou impedido;

II. Praticar, como delegado do Diretor Presidente, os atos que lhe foram expressamente conferidos por este.

Sessão III.

Das Eleições.

Art. 22. As eleições e a posse dos eleitos se darão segundo as disposições da Assembleia Geral ou disposições estabelecidas pela Diretoria Executiva.

Capítulo IV.

Do Patrimônio e da Receita.

Art. 23. É vedado à Associação deter qualquer espécie de patrimônio móvel ou imóvel, ou semovente, sendo seu único ativo a sua marca e logomarca, sendo-lhe vedado manipular qualquer espécie de recursos financeiros que não os absolutamente necessários para seu funcionamento de forma simples e espartana.

Capítulo V.

Do Exercício Social.

Art. 24. O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano, ficando certo que não manterá qualquer serviço contábil, posto que não exercitará qualquer atividade de natureza econômica.

Capítulo VI.

Das Disposições Gerais.

Art. 25. Os membros da Diretoria Executiva não receberão nenhuma remuneração pelas funções diretivas exercidas para a Associação.

Art. 26. A Associação tem legitimidade para promover a defesa judicial e extrajudicial dos interesses dos seus associados, bem como, dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos na forma da legislação consumerista e demais dispositivos legais.

Art. 27. Este estatuto passa a vigorar a partir da data da assembleia da Associação que o tiver aprovado;

Art. 28. Fica eleito o foro da Comarca de Gaspar/SC, para o deslinde de litígios que possam ter origem no presente Estatuto.