CONVOCAMOS TODOS PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DNIT PARA DUPLICAÇÃO DA BR-470. CONHEÇA ALGUMAS DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS. JUNTOS SOMOS IMBATÍVEIS.

27/08/14, na Sociedade Nova Blumenau, no Bairro Salto do Norte em Blumenau/SC, a partir das 13h30min.

REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS PARA O INÍCIO DAS OBRAS DA BR-470:

Por disposição do Banco Central do Brasil e da legislação reguladora da matéria (Lei das Licitações), NÃO É POSSÍVEL a realização de transferências de recursos, por bancos particulares ou públicos, quando obras custeadas pelo tesouro nacional, no todo ou em parte, necessitem de projetos, com identificação clara dos prazos de inicio e fim das obras (cronogramas) e de organogramas físicos, orçamentários e financeiros. É exigência legal (indispensáveis), também, sem prejuízo do cumprimento de outras normas:

• Licenças ambientais como primeiras e fundamentais condições a serem obtidas antes de todas as demais exigências abaixo citadas, assim compreendidos planos de recuperação, compensação, transferência de flora e fauna (quando for o caso).
• Existência de projetos orçamentários das obras em cada uma das suas etapas.
• Existência de cronogramas de execução físico e orçamentários das obras, com previsão das respectivas etapas vinculadas a validação legal para fins de empenho e liberação de recursos.
• Roteiros dos projetos das obras em cada uma das suas etapas (dos mais simples aos mais complexos).
• Licitações públicas com propostas vencedoras devidamente homologadas, acompanhadas dos editais de licitação (e da documentação respectiva, assim compreendidos contratos, cartas de liberações, empenhos, ordens de serviços, aditivos contratuais, etc.).
• Identificação das empresas licitadas para a realização de fiscalização da execução das obras em cada uma das suas etapas (físicas, orçamentárias, de custos e qualidade dos materiais e mão de obra empregada), tudo devidamente documentado nos moldes aqui referidos.
• Orçamentos de pesquisas de preços dos materiais de construção que serão utilizados na obra e seus acessórios com respectivas metodologias de fiscalização do seu emprego, por amostragens, medições ou outros métodos exigidos por lei. 
• Individualização dos valores da mão de obra a ser utilizada na duplicação, com detalhamento dos profissionais com curriculos vitaes de cada um que for atuar na obra com atribuições de responsabilidades técnicas, acompanhado de documentação comprovatória dos dados informados.
• Atestados de idoneidade financeira e técnica das empresas responsáveis técnicas pelas execuções da obra em cada uma das suas etapas, fases e trechos.
• Plantas de arquitetura e engenharia (estrutural, hidráulica, elétrica, etc.) das obras em cada uma das suas fases, e croquis de cada etapa das obras, com memoriais descritivos detalhados de cada fase, e de cada uma das intervenções, ai compreendidos: cortes de vegetação, intervenções em mananciais de águas, ecosistemas, deslocamentos de materiais (barro, areia, águas pluviais, etc.), validação e licenciamentos dos chamados “bota-fora”, construções das canchas, impermeabilização, enrroncamentos e calhas para receber as pistas de rolamentos, obras de deslocamento das redes de gás, eletricidade, telefone, água, pontes, viadutos, pistas marginais, retornos, ciclovias e sinalização. 
• Engenheiros de segurança, médicos do trabalho para verificação das condições de saúde dos empregados que participam das obras por via das respectivas empresas responsáveis técnicas.
• Regularização dos alojamentos, enfermarias, planos de emergências, uso de equipamentos de proteção individual - EPI (insalubridade, periculosidade, etc.) dos trabalhadores em todos os níveis e graus de hierarquia, que forem atuar nas obras, em cada uma das suas etapas. 
• Análise de custos das obras, em cada uma das suas etapas.
• Planilhas de organogramas e cronogramas econômicos e financeiros das execuções das obras.
• Seguros de responsabilidade civil para cada uma das intervenções sempre que exigido por lei. 
• Detalhamentos dos programas financeiros - bancários das obras, documentação legal das empresas responsáveis técnicas, atestados de idoneidade fiscal das empresas (todas) envolvidas.
• Identificação de cada um dos imóveis a serem desapropriados com laudos de avaliação firmado por profissionais habilitados estabelecendo o critério de fixação do preço de mercado do metro quadrado das áreas de terrenos, os preços dos prédios, benfeitorias, plantações, e acessórios desafetados e/ou atingidos, os valores dos fundos de comércio quando existirem individualizados caso a caso, a identificação do tempo de intervenção e interrupção de operações comerciais para os casos das atividades comerciais, empresariais, agropastoris e de serviços, sofrerem interrupção temporária com a realização das obras; e as formas, prazos, critérios de fixação de valores e datas para os pagamentos das respectivas indenizações. 
• Todas estas informações e projetos em si devem estar contidos em locais de acesso ao público, devidamente encadernados e em cópias em CDs ou pendrives, contendo o resumo das principais exigências comprobatórias constantes em lei de licitação pública.